Termos de Servico

1.1. Os presentes Termos de Servico ("Termos") regulam as condicoes de acesso e utilizacao da plataforma Ninho ("Plataforma"), servico de controle financeiro familiar oferecido por Abner Fonseca ("Desenvolvedor", "nos", "nosso"), pessoa fisica, em favor dos usuarios cadastrados ("Usuarios", "Voce").

1.2. Ao criar uma conta na Plataforma, o Usuario declara que: (a) leu integralmente estes Termos e a Politica de Privacidade; (b) compreendeu seu conteudo; (c) concorda livre e voluntariamente com todas as disposicoes neles contidas; e (d) possui capacidade civil plena para celebrar este acordo, sendo maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado nos termos da legislacao civil brasileira.

1.3. A aceitacao destes Termos constitui um contrato vinculante entre o Usuario e o Desenvolvedor, nos termos dos arts. 421 e seguintes do Codigo Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002) e do art. 7 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).

1.4. Caso o Usuario nao concorde com qualquer disposicao destes Termos, nao devera criar conta nem utilizar a Plataforma.

2.1. O Ninho e uma plataforma de controle financeiro familiar que oferece as seguintes funcionalidades:

• Importacao e categorizacao automatica de extratos bancarios (PDF, CSV, OFX);
• Acompanhamento e organizacao de gastos, receitas e orcamento familiar;
• Gestao de investimentos, financiamentos e consorcios;
• Simulacao de cenarios financeiros e projecoes de fluxo de caixa;
• Calculo estimado de Imposto de Renda e gestao de dependentes;
• Geracao de insights, analises e conselhos financeiros por meio de Inteligencia Artificial;
• Score de saude financeira personalizado;
• Dashboards, graficos e relatorios de evolucao patrimonial.

2.2. A Plataforma podera, a seu exclusivo criterio, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicacao previa ao Usuario quando a alteracao for substancial.

O Ninho foi criado para ser um lugar seguro para seus dados financeiros. Nosso compromisso fundamental e com a protecao e a privacidade das suas informacoes. Seus dados existem para servir a voce -- e somente a voce.

3.1. A Plataforma disponibiliza uma versao gratuita com funcionalidades essenciais de controle financeiro, sujeita a limitacoes de uso (incluindo, sem limitacao, limite mensal de chamadas a servicos de Inteligencia Artificial e capacidade de armazenamento).

3.2. A Plataforma podera oferecer planos pagos com funcionalidades adicionais, limites ampliados e recursos premium. Os planos pagos serao oferecidos de forma opcional, sem prejuizo da continuidade da versao gratuita.

3.3. Doacoes voluntarias via Pix (chave: abner.borda@gmail.com) sao aceitas como forma de apoio ao projeto, porem: (a) sao inteiramente voluntarias; (b) nao constituem pagamento pelo servico; (c) nao conferem ao doador quaisquer direitos adicionais; (d) nao sao restituiveis.

3.4. O Desenvolvedor reserva-se o direito de alterar os limites e funcionalidades de cada plano, mediante comunicacao previa ao Usuario com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.

3.5. Na hipotese de introducao de planos pagos, os Usuarios da versao gratuita existentes a epoca da mudanca terao garantido o acesso as funcionalidades disponiveis no momento do cadastro, pelo prazo minimo de 12 meses apos a alteracao.

3.6. Para planos pagos contratados pela internet, aplica-se o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC, podendo o Usuario cancelar em ate 7 dias apos a contratacao, com reembolso integral.

4.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuario consente expressa e inequivocamente que seus dados financeiros (incluindo, sem limitacao, descricoes de transacoes, valores monetarios, categorias de gastos, dados de extratos e textos de documentos financeiros) possam ser transmitidos a provedores de servicos de Inteligencia Artificial para processamento, conforme detalhado na Politica de Privacidade.

4.2. Os provedores de IA utilizados pela Plataforma sao:

• Google Gemini (Google LLC) -- provedor principal;
• Claude (Anthropic PBC) -- provedor alternativo;
• OpenAI (OpenAI Inc.) -- provedor alternativo.

4.3. A Inteligencia Artificial e utilizada exclusivamente para as seguintes funcionalidades:

• Categorizacao automatica de transacoes bancarias;
• Normalizacao de nomes de estabelecimentos comerciais;
• Geracao de insights e analises financeiras personalizadas;
• Analise de contratos e documentos financeiros;
• Previsao de fluxo de caixa e score de saude financeira;
• Aconselhamento financeiro automatizado.

4.4. A Plataforma utiliza exclusivamente APIs pagas (tier enterprise/production) dos referidos provedores, os quais, conforme seus respectivos termos de servico, nao utilizam os dados enviados para treinamento ou aprimoramento de seus modelos de IA.

4.5. Dados que nunca sao transmitidos aos provedores de IA: senhas, CPF, dados bancarios de acesso (agencia, conta, tokens), dados biometricos e credenciais de autenticacao.

4.6. O consentimento para uso de IA pode ser revogado a qualquer momento pelo Usuario, acessando Configuracoes > Privacidade na Plataforma. A revogacao implicara a desativacao de todas as funcionalidades dependentes de IA, sem prejuizo do uso das demais funcionalidades da Plataforma.

4.7. A Plataforma pode alternar automaticamente entre provedores de IA (Gemini, Claude, OpenAI) para garantir disponibilidade do servico. O Usuario sera informado na Politica de Privacidade sobre quais provedores estao ativos.

4.8. A Plataforma reserva-se o direito de substituir ou adicionar provedores de IA, mediante atualizacao desta clausula e da Politica de Privacidade, com comunicacao previa de 15 dias.

O Ninho assume o compromisso irrevogavel de que NUNCA vendera, licenciara, alugara, comercializara, cederá a titulo oneroso ou compartilhara com terceiros, para quaisquer fins comerciais, publicitarios, de marketing ou de enriquecimento de bases de dados, os dados pessoais ou financeiros de seus Usuarios. Este compromisso constitui principio fundante e inegociavel da Plataforma.

5.1. Os dados pessoais e financeiros do Usuario sao tratados exclusivamente para a prestacao dos servicos descritos na Clausula 2 e para as finalidades especificadas na Politica de Privacidade.

5.2. O compartilhamento de dados com provedores de IA (Clausula 4) ocorre exclusivamente para o funcionamento das funcionalidades da Plataforma, em sessoes efemeras, e nao constitui venda, cessao ou comercializacao de dados.

5.3. O Desenvolvedor compromete-se a jamais utilizar os dados financeiros dos Usuarios para: (a) publicidade direcionada; (b) perfilamento comercial; (c) venda a corretores de dados (data brokers); (d) enriquecimento de bases de dados de terceiros; (e) qualquer finalidade que nao seja diretamente relacionada a prestacao do servico ao proprio Usuario.

6.1. O Ninho foi concebido e desenvolvido com o proposito de constituir um ambiente seguro e confiavel para o armazenamento e gestao de dados financeiros pessoais e familiares.

6.2. Esse compromisso se materializa por meio de:

• Criptografia robusta: senhas armazenadas com bcrypt, comunicacoes via HTTPS/TLS, tokens com expiracao curta;
• Autenticacao avancada: suporte a WebAuthn/Passkeys para autenticacao biometrica sem senha;
• Segregacao de dados: isolamento logico rigoroso entre contas de Usuarios;
• Transparencia: politica de privacidade detalhada, direito de acesso, exportacao e exclusao de dados a qualquer momento;
• Minimizacao de coleta: coletamos apenas os dados estritamente necessarios para a prestacao do servico;
• Ausencia de rastreamento: nenhum cookie de analytics, publicidade ou rastreamento comportamental;
• Controle do Usuario: o Usuario e o proprietario de seus dados e tem controle total sobre eles, incluindo exportacao integral e exclusao permanente.

6.3. A confianca do Usuario e o ativo mais valioso da Plataforma. Qualquer violacao desses principios sera comunicada de forma transparente e imediata.

7.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuario compromete-se a:

• a) Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante a utilizacao do servico;
• b) Manter suas credenciais de acesso (senha, passkeys) em sigilo, nao as compartilhando com terceiros;
• c) Nao compartilhar ou ceder sua conta a terceiros;
• d) Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins licitos e em conformidade com a legislacao aplicavel;
• e) Nao realizar engenharia reversa, descompilacao ou tentativa de acesso nao autorizado aos sistemas da Plataforma;
• f) Nao utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteudo ilicito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• g) Comunicar imediatamente ao Desenvolvedor qualquer uso nao autorizado de sua conta ou suspeita de violacao de seguranca.

7.2. O Usuario e o unico responsavel pela veracidade e exatidao dos dados financeiros inseridos na Plataforma. A Plataforma nao verifica nem garante a exatidao das informacoes importadas de extratos ou inseridas manualmente.

Aviso importante: O Ninho nao e uma instituicao financeira, corretora de valores, assessoria de investimentos, escritorio de contabilidade ou prestador de servicos juridicos. As informacoes e analises fornecidas sao meramente informativas.

8.1. A Plataforma e fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implicitas, incluindo, sem limitacao, garantias de comercializacao, adequacao a uma finalidade especifica ou nao violacao.

8.2. O Desenvolvedor nao se responsabiliza por:

• a) Decisoes financeiras, de investimento, fiscais ou de qualquer outra natureza tomadas pelo Usuario com base nas informacoes, analises, insights ou conselhos gerados pela Plataforma ou por seus recursos de IA;
• b) Erros, imprecisoes ou omissoes nas analises geradas por Inteligencia Artificial, que sao inerentemente probabilisticas e sujeitas a falhas;
• c) Perdas financeiras diretas ou indiretas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• d) Interrupcoes, indisponibilidades ou falhas tecnicas na Plataforma, incluindo as decorrentes de manutencao, atualizacoes ou eventos de forca maior;
• e) Erros na importacao ou interpretacao de extratos bancarios, que podem decorrer de formatacoes nao padronizadas das instituicoes financeiras;
• f) Atos ou omissoes de terceiros, incluindo provedores de servicos de IA, provedores de hospedagem e provedores de e-mail.

8.3. O Usuario reconhece e concorda que os insights, analises e conselhos financeiros gerados pela Plataforma, inclusive por recursos de IA, possuem natureza exclusivamente informativa e nao substituem a consultoria de profissionais qualificados (contadores, assessores financeiros, advogados, planejadores financeiros certificados). Recomenda-se fortemente que o Usuario consulte profissionais habilitados antes de tomar decisoes financeiras relevantes.

8.4. A responsabilidade total do Desenvolvedor perante o Usuario, por quaisquer danos, sera limitada na maxima extensao permitida pela legislacao aplicavel, considerando que o servico e oferecido de forma integralmente gratuita.

9.1. Em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n. 13.709/2018 -- LGPD) e, para usuarios internacionais, com o Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 -- GDPR), o Usuario possui os seguintes direitos em relacao a seus dados pessoais:

• Acesso: obter a integralidade dos dados pessoais armazenados;
• Correcao: retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Exclusao: solicitar a eliminacao de sua conta e de todos os dados associados;
• Portabilidade: exportar seus dados em formato estruturado (JSON);
• Revogacao de consentimento: revogar o consentimento para uso de IA ou para qualquer tratamento baseado em consentimento;
• Informacao: obter esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados, incluindo terceiros com quem sao compartilhados;
• Revisao de decisoes automatizadas: solicitar revisao humana de decisoes tomadas unicamente por IA que afetem seus interesses.

9.2. Para exercer esses direitos, o Usuario podera: (a) acessar Configuracoes > Privacidade na Plataforma; ou (b) enviar solicitacao ao DPO por e-mail: abner.borda@gmail.com.

9.3. Detalhes completos sobre o tratamento de dados pessoais estao descritos na Politica de Privacidade, que integra estes Termos por referencia.

10.1. A Plataforma, incluindo seu codigo-fonte, design, marca, logotipo, textos, graficos e demais elementos, e de titularidade exclusiva do Desenvolvedor, protegida pelas leis de propriedade intelectual aplicaveis.

10.2. Estes Termos nao conferem ao Usuario qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. E concedida ao Usuario uma licenca limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel de uso da Plataforma, exclusivamente para os fins aqui previstos.

10.3. Os dados financeiros inseridos pelo Usuario na Plataforma permanecem de propriedade exclusiva do Usuario. O Desenvolvedor nao reivindica qualquer direito de propriedade sobre os dados do Usuario.

10.4. Os insights, relatorios e analises gerados pela Inteligencia Artificial a partir dos dados do Usuario pertencem ao Usuario. A Plataforma nao reivindica propriedade intelectual sobre o conteudo gerado para o Usuario.

11.1. Encerramento pelo Usuario. O Usuario pode encerrar sua conta a qualquer momento, de forma autonoma, acessando Configuracoes > Privacidade > Excluir minha conta na Plataforma, ou mediante solicitacao por e-mail ao DPO (abner.borda@gmail.com).

11.2. Apos o encerramento da conta pelo Usuario, todos os dados pessoais e financeiros serao permanente e irreversivelmente eliminados em ate 30 (trinta) dias corridos, incluindo copias de seguranca (backups), salvo nas hipoteses de conservacao previstas no art. 16 da LGPD.

11.3. Encerramento ou suspensao pelo Desenvolvedor. O Desenvolvedor reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuario que:

• a) Violar quaisquer disposicoes destes Termos;
• b) Utilizar a Plataforma para fins ilicitos ou fraudulentos;
• c) Realizar tentativas de acesso nao autorizado aos sistemas da Plataforma;
• d) Comprometer a seguranca, estabilidade ou integridade da Plataforma ou de dados de outros Usuarios.

11.4. Em caso de encerramento pelo Desenvolvedor, o Usuario sera previamente notificado por e-mail, salvo em situacoes de urgencia que exijam acao imediata para protecao da Plataforma ou de outros Usuarios.

11.5. Mesmo em caso de encerramento pelo Desenvolvedor, o Usuario tera o prazo de 15 (quinze) dias para exportar seus dados antes da eliminacao definitiva, salvo se o encerramento decorrer de atividade ilicita que justifique a eliminacao imediata.

12.1. O Desenvolvedor empenhara esforcos razoaveis para manter a Plataforma disponivel de forma continua e ininterrupta, porem nao garante disponibilidade de 100%.

12.2. A Plataforma podera estar temporariamente indisponivel em razao de: (a) manutencoes programadas ou emergenciais; (b) atualizacoes de sistema; (c) falhas de infraestrutura de terceiros (hospedagem, DNS, CDN); (d) eventos de forca maior ou caso fortuito.

12.3. Manutencoes programadas que impliquem indisponibilidade significativa serao comunicadas com antecedencia minima razoavel, quando possivel.

13.1. O Desenvolvedor reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sendo que a versao atualizada sera publicada nesta pagina com a respectiva data de atualizacao.

13.2. Alteracoes substanciais serao comunicadas ao Usuario por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedencia minima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor.

13.3. O uso continuado da Plataforma apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceite das novas condicoes. Caso nao concorde, o Usuario devera cessar o uso da Plataforma e solicitar a exclusao de sua conta.

14.1. Estes Termos sao regidos e interpretados de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil, em especial:

• Codigo Civil (Lei n. 10.406/2002);
• Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014);
• Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n. 13.709/2018).

14.2. Para usuarios sujeitos ao GDPR (Regulamento (UE) 2016/679), as disposicoes do referido Regulamento serao aplicadas de forma complementar, prevalecendo as protecoes mais favoraveis ao Usuario.

14.3. Fica eleito o foro da comarca do domicilio do Usuario para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, em respeito ao disposto no art. 101, I, do Codigo de Defesa do Consumidor, assegurada ao Usuario a faculdade de optar pelo foro de seu domicilio.

14.4. Antes de acionar o Poder Judiciario, as partes buscarao resolver eventuais conflitos por meio de mediacao ou conciliacao, preferencialmente atraves de camaras de mediacao online.

15.1. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Politica de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuario e o Desenvolvedor em relacao ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, escritos ou verbais.

15.2. Independencia das clausulas. Caso qualquer disposicao destes Termos seja considerada invalida, ilegal ou inexequivel por autoridade competente, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito.

15.3. Tolerancia. A eventual tolerancia do Desenvolvedor em relacao a qualquer descumprimento destes Termos nao constituira renuncio ao direito de exigir o cumprimento da obrigacao, nem implicara novacao ou alteracao das demais disposicoes.

15.4. Cessao. O Usuario nao podera ceder ou transferir seus direitos e obrigacoes decorrentes destes Termos sem o consentimento previo e escrito do Desenvolvedor.

15.5. Comunicacoes. Comunicacoes oficiais entre as partes serao realizadas por e-mail (para o Usuario, no endereco cadastrado; para o Desenvolvedor, em abner.borda@gmail.com).

16.1. Para quaisquer duvidas, sugestoes, reclamacoes ou exercicio de direitos relacionados a estes Termos ou a Plataforma:

Desenvolvedor / DPO: Abner Fonseca
E-mail: abner.borda@gmail.com
Prazo de resposta: ate 15 (quinze) dias uteis

16.2. Em caso de insatisfacao com a resposta, o Usuario podera recorrer a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD) (www.gov.br/anpd) ou ao Poder Judiciario competente.

16.3. O Usuario pode tambem registrar reclamacoes na plataforma consumidor.gov.br (https://consumidor.gov.br), canal oficial do governo federal para resolucao de conflitos de consumo.